AREsp 2970991 - ACORDAO

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A decisão recorrida não conheceu do agravo por aplicação da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais), e esse fundamento não foi impugnado no agravo interno; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Órgão Julgador (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC em razão da ausência de impugnação específica da decisão agravada

Ratio Decidendi

A decisão recorrida não conheceu do agravo por aplicação da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais), e esse fundamento não foi impugnado no agravo interno; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.