AREsp 2858266 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou adequadamente o dispositivo infraconstitucional supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão implicaria reanálise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: QRTZ5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado Por Sessão Virtual, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Cotejo Analítico De Jurisprudência, Responsabilidade Civil/consumerista
Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Recursos Especiais Reexame De Provas Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Cotejo Analítico De Jurisprudência Responsabilidade Civil/consumerista

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

QRTZ5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado Por Sessão Virtual, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo infraconstitucional para configuração de dissídio jurisprudencial (art.105, III, "c")
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou adequadamente o dispositivo infraconstitucional supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão implicaria reanálise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno