AREsp 2999177 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente limitou-se a indicar dispositivos supostamente violados sem particularizá-los nem demonstrar dissídio jurisprudencial ou cotejo analítico, atraindo, assim, a incidência da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: VINIPLAST INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE LONAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento Da TERCEIRA TURMA
Outcome: Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento

Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2

Parties

VINIPLAST INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE LONAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento Da TERCEIRA TURMA

Legal Issues

1 deficiência na fundamentação do recurso especial
2 particularização dos dispositivos legais tidos por violados
3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação e óbice da Súmula n. 284/STF.