AREsp 2861798 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque (i) o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial exigido (Súmula 284/STF); (ii) o agravo interno não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); e (iii) o reconhecimento pretendido de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUANA CRISTINA BAGATTOLLI; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dano Moral, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Dano Moral Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUANA CRISTINA BAGATTOLLI

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade) e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque (i) o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial exigido (Súmula 284/STF); (ii) o agravo interno não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); e (iii) o reconhecimento pretendido de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantém-se a decisão agravada