REsp 2191697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico atraindo o óbice da Súmula 284/STF; acolher o recurso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento (súmula 211/stj), Produção De Provas (arts. 370 E 371 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (execução Fiscal)
Processual Civil Administrativo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico atraindo o óbice da Súmula 284/STF; acolher o recurso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.