AREsp 2503168 - DECISAO

AREsp 2503168 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial objeto do agravo não indicou a alínea do art. 105, III, da Constituição Federal nem individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, com aplicação analógica da Súmula 284 do STF; em consequência, manteve-se a inadmissão e majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ARCOM CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.; Recorrida/parte Contrária: WALTER LOPES ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento; recurso especial inadmitido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação da alínea do art. 105, III, CF).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Art. 105, III, CF, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Sucumbência Recíproca, ICMS, Redução De Cláusula Penal (art. 413 Cc/2002)
Processual Civil Direito Contratual Direito Tributário Direito Civil Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Art. 105, Iii, CF Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) +3 more

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Parties

ARCOM CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.

Agravante/recorrente

WALTER LOPES ENGENHARIA LTDA.

Recorrida/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação da alínea do art. 105, III, da CF em recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento quando não há individualização de dispositivos de lei federal supostamente violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial objeto do agravo não indicou a alínea do art. 105, III, da Constituição Federal nem individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, com aplicação analógica da Súmula 284 do STF; em consequência, manteve-se a inadmissão e majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento; recurso especial inadmitido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação da alínea do art. 105, III, CF).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015.