AREsp 2112304 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação recursal é considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF ao invocar dispositivos que não têm carga normativa suficiente para amparar a tese, e porque admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido que qualificou as deliberações como reestruturações administrativas, não como alteração do contrato social.

Parties
Recorrente: SÃO JERÔNIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICPAÇÕES LTDA; Recorrente: SANTA NEUZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrente: SÃO BENEDITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravada: RIO DAS FLORES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravada: CONCÓRDIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Nulidade De Assembleia Geral Extraordinária, Quórum Para Alteração Do Contrato Social
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Nulidade De Assembleia Geral Extraordinária Quórum Para Alteração Do Contrato Social

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÃO JERÔNIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICPAÇÕES LTDA

Recorrente

SANTA NEUZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

SÃO BENEDITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

RIO DAS FLORES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravada

CONCÓRDIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal conforme Súmula 284/STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de deliberações como modificação do contrato social versus reestruturação administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação recursal é considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF ao invocar dispositivos que não têm carga normativa suficiente para amparar a tese, e porque admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido que qualificou as deliberações como reestruturações administrativas, não como alteração do contrato social.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se