AREsp 3067939 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, concluiu-se pela deficiência de fundamentação e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante/recorrente: RONALDO SENA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
RONALDO SENA DE JESUS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
- 3 deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, concluiu-se pela deficiência de fundamentação e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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