AREsp 2865762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou vício específico de fundamentação (através do art. 1.022 e 489 do CPC), atraindo a Súmula 284/STF; o enfrentamento do mérito exigiria reexame de provas, inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e o Tribunal de origem adotou o termo inicial da prescrição conforme a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, em consonância com precedentes do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CLEUSA MARIA BRATTI LUDWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Deficiência De Fundamentação Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prescrição Teoria Da Actio Nata Deficiência De Fundamentação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

CLEUSA MARIA BRATTI LUDWIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição pela teoria da actio nata em sua vertente subjetiva (REsp n. 1.622.450/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou vício específico de fundamentação (através do art. 1.022 e 489 do CPC), atraindo a Súmula 284/STF; o enfrentamento do mérito exigiria reexame de provas, inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e o Tribunal de origem adotou o termo inicial da prescrição conforme a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, em consonância com precedentes do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se