REsp 2241601 - DECISAO

REsp 2241601 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OSVALDO DE SOUSA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OSVALDO DE SOUSA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios recursais (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.