REsp 2217880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve indicação, de forma objetiva e precisa, do permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem do dispositivo federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: INES APARECIDA DA SILVA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional, Fundamentação Do Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Fundamentação Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

INES APARECIDA DA SILVA CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo autorizador do recurso especial e da alínea correspondente ao permissivo constitucional
  2. 2 Não indicação objetiva e precisa do dispositivo supostamente violado pelo acórdão recorrido relativo à omissão alegada
  3. 3 Aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve indicação, de forma objetiva e precisa, do permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem do dispositivo federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.