AREsp 3080137 - DECISAO

AREsp 3080137 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, tornando o recurso especial inadmissível; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão fundamenta-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: REGIME PROPRIO DE PREV. SOCIAL DE ABADIA DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Falta De Fundamentação, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V), Indicação Genérica De Violação De Lei Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Falta De Fundamentação Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V) Indicação Genérica De Violação De Lei Federal

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Parties

REGIME PROPRIO DE PREV. SOCIAL DE ABADIA DE GOIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, tornando o recurso especial inadmissível; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão fundamenta-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.