AREsp 2977697 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de legislação federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo De Lei Federal

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de legislação federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF