AREsp 3000254 - ACORDAO

AREsp 3000254 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou, no recurso especial, a indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento do recurso especial, não havendo elementos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/11/2025 a 10/11/2025); Julgamento E Decisão Colegiada, Agravo Interno Apreciado Após Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Danos Morais, Indicação Precisa Dos Dispositivos Legais Violados, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Danos Morais Indicação Precisa Dos Dispositivos Legais Violados Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/11/2025 a 10/11/2025); Julgamento E Decisão Colegiada, Agravo Interno Apreciado Após Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou, no recurso especial, a indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento do recurso especial, não havendo elementos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.