AREsp 3036633 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, e, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO EMILIO MACEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF

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Parties

PAULO EMILIO MACEDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, e, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se