AREsp 3047993 - DECISAO
Incidiu a Súmula n. 284/STF porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, de modo que, por deficiência de fundamentação, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: IAGO GABRIEL SOUZA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
IAGO GABRIEL SOUZA DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 3 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial nas razões recursais
Ratio Decidendi
Incidiu a Súmula n. 284/STF porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, de modo que, por deficiência de fundamentação, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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