REsp 2208232 - ACORDAO

REsp 2208232 - ACORDAO

A ausência de indicação, pelo recorrente, do dispositivo legal supostamente violado impõe deficiência na fundamentação do recurso especial, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Recurso Especial (alínea "c")
Processo Civil Direito Material Ação De Cobrança Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Recurso Especial (alínea "c")

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Parties

ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A ausência de indicação, pelo recorrente, do dispositivo legal supostamente violado impõe deficiência na fundamentação do recurso especial, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão singular que não conheceu do recurso; advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa prevista nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/15.