AREsp 2874391 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem fez o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, de modo que se manteve a decisão monocrática que não conheceu do reclamo.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Condenatória / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Exigência De Cotejo Analítico, Multas Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Especial E Extraordinário Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Exigência De Cotejo Analítico Multas Por Recurso Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Condenatória / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal supostamente violado em recurso especial (alíneas 'a' e 'c' do art. 105, CF)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem fez o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, de modo que se manteve a decisão monocrática que não conheceu do reclamo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do reclamo