AREsp 3089646 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual incide a Súmula 284/STF, e, caso haja fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: HAMDAN FILIZZOLA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

HAMDAN FILIZZOLA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual incide a Súmula 284/STF, e, caso haja fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...