AREsp 3093974 - DECISAO

AREsp 3093974 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIAO ARIONE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SEBASTIAO ARIONE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo autorizando a inadmissão do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF para inadmissão por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.