AREsp 3085734 - DECISAO

AREsp 3085734 - DECISAO

Verificada a deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; sendo ainda determinada, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: PEDRO RUI ALVES MADRUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF Regimento Interno Do STJ

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Parties

PEDRO RUI ALVES MADRUGA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; sendo ainda determinada, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.