AREsp 3096308 - DECISAO

AREsp 3096308 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e possiblidade de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial, determinando o não conhecimento do agravo; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada ante o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: LUIS CARLOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

LUIS CARLOS DO NASCIMENTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e possiblidade de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial, determinando o não conhecimento do agravo; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada ante o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.