AREsp 2967636 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa e objetiva dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões recursais; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e foi determinada majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Hotisa Hotéis de Turismo S.A.; Recorrido: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivos Legais Federais Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Hotisa Hotéis de Turismo S.A.

Agravante

Município de Porto Alegre

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa e objetiva dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões recursais; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e foi determinada majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Negar provimento ao agravo interno