AREsp 3064610 - DECISAO

AREsp 3064610 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em impugnação genérica que contraria o requisito de dialeticidade do art. 932 do CPC; por essa razão aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e manteve-se a inviabilidade do prosseguimento diante da deficiência de fundamentação apontada em razão da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOSÉ EDSON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Legítima Defesa De Terceiro
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 284/stf Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Legítima Defesa De Terceiro

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Parties

JOSÉ EDSON DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em impugnação genérica que contraria o requisito de dialeticidade do art. 932 do CPC; por essa razão aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e manteve-se a inviabilidade do prosseguimento diante da deficiência de fundamentação apontada em razão da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.