AREsp 3111312 - DECISAO

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Não se conhece do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a inadmissão do recurso com base na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REGIO AFONSO FERNANDES PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação Art. 105, Iii, CF Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

REGIO AFONSO FERNANDES PEREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a inadmissão do recurso com base na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.