AREsp 3096861 - DECISAO

AREsp 3096861 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar dispositivos, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, CPC, se já fixados nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar dispositivos, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.