REsp 2243306 - DECISAO

REsp 2243306 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SP-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

SP-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...