AREsp 2724163 - DECISAO

AREsp 2724163 - DECISAO

Por analogia incide a Súmula 284/STF diante da deficiência de formatação que torna a peça recursal ininteligível, razão pela qual não se conhece do recurso especial; e, com fundamento no art.85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: ANDERSON LUIZ MARTINS & CIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDERSON LUIZ MARTINS & CIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por analogia incide a Súmula 284/STF diante da deficiência de formatação que torna a peça recursal ininteligível, razão pela qual não se conhece do recurso especial; e, com fundamento no art.85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)