AREsp 3095848 - DECISAO

AREsp 3095848 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável a compreensão da controvérsia e, portanto, o não conhecimento do recurso; além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal impugnados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável a compreensão da controvérsia e, portanto, o não conhecimento do recurso; além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade