AREsp 2935995 - ACORDAO

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Por ausência de individualização precisa dos dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso especial, verifica-se deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a alegação de violação de tese de Tema Repetitivo não supre tal requisito de admissibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão Singular Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo 1032/stj, Súmula 518/stj, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Tema Repetitivo 1032/stj Súmula 518/stj Planos De Saúde +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão Singular Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de individualização precisa dos dispositivos legais indicados nas razões recursais
  3. 3 Inadequação de fundamentação baseada apenas em alegação de violação de Tema Repetitivo para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de individualização precisa dos dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso especial, verifica-se deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a alegação de violação de tese de Tema Repetitivo não supre tal requisito de admissibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial.