AREsp 2993526 - ACORDAO

AREsp 2993526 - ACORDAO

Por não ter a agravante indicado, de forma precisa e individualizada, o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente no recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; não havendo elementos novos no agravo interno, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: 4C PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada: Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Presidência Do STJ (súmula 284/stf)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Valor Atribuído À Causa, Honorários Contratuais, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Processual Civil Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Valor Atribuído À Causa Honorários Contratuais Súmula 83/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

4C PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada: Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Presidência Do STJ (súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação do dispositivo legal
  3. 3 Questão do valor atribuído à causa

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante indicado, de forma precisa e individualizada, o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente no recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; não havendo elementos novos no agravo interno, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF