REsp 2220295 - ACORDAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação clara, precisa e inequívoca dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da falta de cotejo analítico, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial; assim, não havendo fundamentos aptos a alterar a conclusão anterior, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Recorrente: DANIELA LUIZA LEITE JUGICA; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso Especial

Direito Processual Penal Súmula 284/stf Deficiência Na Fundamentação Recursal Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIELA LUIZA LEITE JUGICA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação