AREsp 2807303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada, deixando de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; a mera citação de artigo não supre a exigência.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR DE SOUZA SANTOS SILVA; Agravado: Decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação, Ausência De Especificação Do Dispositivo Legal
Penal Processo Penal Súmula 284/stf Deficiência Na Fundamentação Ausência De Especificação Do Dispositivo Legal

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Parties

JOAO VICTOR DE SOUZA SANTOS SILVA

Agravante

Decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando não se permite a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada, deixando de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; a mera citação de artigo não supre a exigência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.