AREsp 2989297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e da demonstração da similitude fático-jurídica necessária para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo legal em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência de similitude fático-jurídica para demonstração de dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e da demonstração da similitude fático-jurídica necessária para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º...