AREsp 3029692 - ACORDAO

AREsp 3029692 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados nem realizou o cotejo entre o comando normativo invocado e os fundamentos recursais (Súmula 284/STF), e tampouco impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: LEANDRO DONIZETTI GAGLIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Penal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DONIZETTI GAGLIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 Se o agravo regimental pode superar obstáculos de admissibilidade quando a parte alega indicação dos dispositivos desde a apelação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados nem realizou o cotejo entre o comando normativo invocado e os fundamentos recursais (Súmula 284/STF), e tampouco impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.