AREsp 2955354 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada, não contendo a individualização precisa dos dispositivos legais supostamente violados, o que inviabiliza seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, o dispositivo indicado pelo agravante (art. 1.007, § 7º, CPC) não ampara a tese de boleto gerado pelo sistema do Tribunal com vencimento posterior ao termo final do prazo.

Parties
Agravante: Afonso Miguel Simonis; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Custas Processuais, Art. 1.007, § 7º, Cpc/2015, Tempestividade Da Apelação
Direito Processual Civil Processo Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Custas Processuais Art. 1.007, § 7º, Cpc/2015 Tempestividade Da Apelação

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Parties

Afonso Miguel Simonis

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação de norma legal sem individualização
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada, não contendo a individualização precisa dos dispositivos legais supostamente violados, o que inviabiliza seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, o dispositivo indicado pelo agravante (art. 1.007, § 7º, CPC) não ampara a tese de boleto gerado pelo sistema do Tribunal com vencimento posterior ao termo final do prazo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF