AREsp 2649736 - ACORDAO

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Afastada a aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à indicação genérica de dispositivos, manteve-se, contudo, o não conhecimento do recurso especial porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a adequação e proporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a existência de óbice processual prejudica a análise da divergência jurisprudencial suscitada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ; Interessado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para afastar a Súmula n. 284 do STF; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON, Adequação E Proporcionalidade Da Multa, Indicação Genérica De Dispositivo Legal, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON Adequação E Proporcionalidade Da Multa Indicação Genérica De Dispositivo Legal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284 do STF pela indicação genérica de dispositivo legal
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Afastada a aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à indicação genérica de dispositivos, manteve-se, contudo, o não conhecimento do recurso especial porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a adequação e proporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a existência de óbice processual prejudica a análise da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para afastar a Súmula n. 284 do STF; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a Súmula n. 284 do STF.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; não conhecer do recurso especial.