AREsp 3091649 - DECISAO

AREsp 3091649 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a adoção das Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA LOMBARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA LOMBARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamentos para inadmissibilidade
  3. 3 Compatibilidade entre o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a adoção das Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.