AREsp 2972992 - ACORDAO

AREsp 2972992 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou expressamente quais dispositivos legais teriam sido violados, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; ademais, a indicação do dispositivo para fins de dissídio jurisprudencial (alínea 'c') é requisito de admissibilidade que não pode ser suprido no agravo interno devido à preclusão.

Parties
Agravante: MARIANA TRIGILIO (MARIANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Processual Civil Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIANA TRIGILIO (MARIANA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de expressa indicação de artigo/dispositivo de lei violado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Exigência de indicação de dispositivo legal para conhecimento por alínea 'c' (dissídio)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou expressamente quais dispositivos legais teriam sido violados, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; ademais, a indicação do dispositivo para fins de dissídio jurisprudencial (alínea 'c') é requisito de admissibilidade que não pode ser suprido no agravo interno devido à preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF (por analogia).