REsp 2242910 - DECISAO
Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.
- Parties
- Recorrente: CARLOS DANIEL BELCHIOR DE ALMEIDA MUNIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
CARLOS DANIEL BELCHIOR DE ALMEIDA MUNIZ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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