AREsp 2998789 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não superou o óbice da insuficiência de fundamentação previsto na Súmula 284/STF, não demonstrando impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial; além disso, a alteração do entendimento colegiado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Parties
Agravante: EDSON DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Revelia, Ônus Da Prova, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Fundamentação Insuficiente Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Revelia +2 more

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Parties

EDSON DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 279/STF quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não superou o óbice da insuficiência de fundamentação previsto na Súmula 284/STF, não demonstrando impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial; além disso, a alteração do entendimento colegiado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.