AREsp 2973663 - ACORDAO

Não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia e impondo a aplicação da Súmula n. 284/STF, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante/recorrente: CESAR MOREIRA SAMPAIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CESAR MOREIRA SAMPAIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF.