AREsp 2810657 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação recursal era deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF (o dispositivo invocado não amparava a tese recursal) e porque o recurso especial não admite o reexame do conjunto fático-probatório conforme a Súmula n. 7/STJ, de modo que a decisão de que a obrigação de pagar existe, deixando para liquidação apenas a apuração do valor, deve ser mantida.

Parties
Agravante: VOXES; Agravada: RAFINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Ônus Da Prova, Art. 492 Cpc/2015, Art. 373 Cpc/2015, Art. 509, II, § 4º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Art. 85, §11
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Ônus Da Prova Art. 492 Cpc/2015 Art. 373 Cpc/2015 Art. 509, Ii, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

VOXES

Agravante

RAFINA

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à fundamentação recursal
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Alegação de iliquidez da decisão e referência ao art. 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação recursal era deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF (o dispositivo invocado não amparava a tese recursal) e porque o recurso especial não admite o reexame do conjunto fático-probatório conforme a Súmula n. 7/STJ, de modo que a decisão de que a obrigação de pagar existe, deixando para liquidação apenas a apuração do valor, deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.