AREsp 2962340 - ACORDAO

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A agravante não indicou, nas razões do recurso especial, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, nem apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; assim, aplica-se a Súmula n. 284/STF e deve ser negado provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Responsabilidade Do Mandatário (art. 663 Cc)
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo De Lei Federal Responsabilidade Do Mandatário (art. 663 Cc)

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Parties

OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não indicou, nas razões do recurso especial, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, nem apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; assim, aplica-se a Súmula n. 284/STF e deve ser negado provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa à parte agravante