AREsp 2904228 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o dispositivo apontado como violado (art. 13 da Lei nº 9.656/98) não tem pertinência temática com a matéria decidida no acórdão recorrido e, por analogia à Súmula 284/STF, tal indicação impede o conhecimento do recurso especial, não havendo norma apta a infirmar o decisum impugnado.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial Não Conhecimento Por Ausência De Pertinência Temática, Tutela De Urgência, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Migração De Plano Coletivo Para Individual, Danos Morais Improcedência
Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Recurso Especial Não Conhecimento Por Ausência De Pertinência Temática Tutela De Urgência Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Migração De Plano Coletivo Para Individual +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial quando o dispositivo indicado não contém comando capaz de infirmar o acórdão recorrido
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Pertinência do artigo 13 da Lei nº 9.656/98 para reformar o acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o dispositivo apontado como violado (art. 13 da Lei nº 9.656/98) não tem pertinência temática com a matéria decidida no acórdão recorrido e, por analogia à Súmula 284/STF, tal indicação impede o conhecimento do recurso especial, não havendo norma apta a infirmar o decisum impugnado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e ratificar o decidido em primeiro grau