AREsp 2963316 - ACORDAO

AREsp 2963316 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando deficiente a fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite majoração de honorários no julgamento de agravo interno e não foi verificado dolo para condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Indicação De Dispositivo Federal, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Indicação De Dispositivo Federal Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Se houve indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando deficiente a fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite majoração de honorários no julgamento de agravo interno e não foi verificado dolo para condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nos termos da jurisprudência desta Corte, não majorar honorários advocatícios no julgamento deste agravo interno.