AREsp 3052906 - DECISAO

AREsp 3052906 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; consequentemente, o Tribunal não conhece do agravo e determina, se houver honorários fixados nas instâncias inferiores, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGATHA CHRISTIE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AGATHA CHRISTIE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; consequentemente, o Tribunal não conhece do agravo e determina, se houver honorários fixados nas instâncias inferiores, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça