REsp 2238772 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado, limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência que veda citações genéricas de dispositivos legais.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Litigância Predatória, Procuração Eletrônica/assinatura Eletrônica, Assistência Judiciária, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 validade da assinatura eletrônica versus exigência de procuração com reconhecimento de firma
- 3 concessão de assistência judiciária
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado, limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência que veda citações genéricas de dispositivos legais.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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