AREsp 3032675 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIRO ELEMAR TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JAIRO ELEMAR TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em recurso que indica genericamente violação de lei federal
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de particularização dos dispositivos legais impugnados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...