AREsp 3075467 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: FERNANDO APARECIDO BIZZARI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FERNANDO APARECIDO BIZZARI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação adequada
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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